Flashcard FC681333
Como um indivíduo pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
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QUADRIX · 2025
Como um indivíduo pode submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
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Resposta
Não, um indivíduo não pode submeter um caso diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.• Petição à Comissão: Indivíduos e ONGs apresentam petições à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que pode admitir e encaminhar o caso à Corte quando a Comissão ou um Estado decide demandá-lo.
• Jurisdição estatal: A Corte só conhece processos contra Estados que tenham aceito sua jurisdição contenciosa.
• Admissibilidade: São exigidos requisitos como o esgotamento de recursos internos e outros pressupostos processuais antes do encaminhamento à Corte.
Veja como foi cobrado:
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