Flashcard FC681334
Qual a obrigação dos Estados partes quanto às decisões da Corte Interamericana quando forem partes?
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QUADRIX · 2025
Qual a obrigação dos Estados partes quanto às decisões da Corte Interamericana quando forem partes?
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Resposta
Os Estados partes devem cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos quando forem partes no caso.• Caráter vinculante: A decisão da Corte é final e não sujeita a recurso dentro do sistema interamericano.
• Medidas internas: O cumprimento exige adoção de medidas materiais e formais, inclusive reparações e alterações normativas ou administrativas.
• Fiscalização da execução: A Corte pode supervisionar a execução, exigir relatórios e fixar prazos.
• Responsabilidade internacional: A obrigação de obedecer às sentenças é uma responsabilidade internacional imediata dos Estados partes.
Veja como foi cobrado:
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