Flashcard FC683177
Que instrumento legal estabeleceu as atribuições do médico‑veterinário em saúde pública: lei ou portaria?
Semântica
QUADRIX · 2025
Que instrumento legal estabeleceu as atribuições do médico‑veterinário em saúde pública: lei ou portaria?
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Resposta
As atribuições do médico‑veterinário em saúde pública foram estabelecidas por lei, não pela portaria.• Inclusão no NASF: a portaria incluiu os profissionais de medicina veterinária na composição do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e ampliou campos de atuação e integração multiprofissional.
• Caráter administrativo: a portaria tem natureza normativa administrativa e não pode criar competências que já são previstas por lei.
Veja como foi cobrado:
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