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Em quais serviços é obrigatório afixar o Símbolo Internacional de Surdez?
Direito das Pessoas com Deficiência
Em quais serviços é obrigatório afixar o Símbolo Internacional de Surdez?
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Resposta
É obrigatória a afixação em todos os serviços postos à disposição de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou que possibilitem o seu uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.
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