Flashcard FC693323
É permitida qualquer alteração no desenho do Símbolo Internacional de Surdez reproduzido no anexo?
Direito das Pessoas com Deficiência
É permitida qualquer alteração no desenho do Símbolo Internacional de Surdez reproduzido no anexo?
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Resposta
Não. A lei veda qualquer modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo.O símbolo deverá ser mantido exatamente conforme o desenho constante do anexo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta lei.
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