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Qual utilização do Símbolo Internacional de Surdez é proibida?
Direito das Pessoas com Deficiência
Qual utilização do Símbolo Internacional de Surdez é proibida?
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Resposta
A lei proíbe a utilização do símbolo para finalidade diversa da identificação, assinalamento ou indicação de local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência auditiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - É proibida a utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo, a exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.
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