Flashcard FC693327
Qual órgão tem a responsabilidade de regulamentar a lei que estabelece o símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva?
Direito das Pessoas com Deficiência
Qual órgão tem a responsabilidade de regulamentar a lei que estabelece o símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva?
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Resposta
Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua vigência.
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