Flashcard FC693328
Qual é o prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei que institui o símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva, contado desde sua vigência?
Direito das Pessoas com Deficiência
Qual é o prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei que institui o símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva, contado desde sua vigência?
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Resposta
O prazo é de noventa dias a partir da vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua vigência.
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