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Quando a lei passa a vigorar?

Direito das Pessoas com Deficiência

De acordo com o assunto Direito das Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.160/1991 Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva, responda:

Quando a lei passa a vigorar?
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Resposta

A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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