Flashcard FC693331
A revogação alcança normas anteriores que não entram em conflito com a nova lei?
Direito das Pessoas com Deficiência
A revogação alcança normas anteriores que não entram em conflito com a nova lei?
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Resposta
Não. A revogação atinge somente as disposições contrárias; normas compatíveis permanecem em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
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