Flashcard FC693343
Quantos assentos devem ser reservados por veículo destinado ao serviço convencional no transporte interestadual para uso de pessoas com deficiência?
Direito das Pessoas com Deficiência
Quantos assentos devem ser reservados por veículo destinado ao serviço convencional no transporte interestadual para uso de pessoas com deficiência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser reservados dois assentos em cada veículo destinado ao serviço convencional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em