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Para qual público específico os assentos reservados nos veículos interestaduais devem ser destinados?
Direito das Pessoas com Deficiência
Para qual público específico os assentos reservados nos veículos interestaduais devem ser destinados?
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Resposta
Às pessoas com deficiência beneficiadas pela legislação que trata do transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
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