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Que exigência normativa as empresas devem cumprir ao efetuar a reserva de assentos para pessoas com deficiência no transporte interestadual?
Direito das Pessoas com Deficiência
Que exigência normativa as empresas devem cumprir ao efetuar a reserva de assentos para pessoas com deficiência no transporte interestadual?
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Resposta
Devem observar as demais normas legais e regulamentares que disciplinam a proteção, prioridade e acessibilidade das pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
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