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Quem é responsável por disciplinar as normas do decreto que regula o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual?
Direito das Pessoas com Deficiência
Quem é responsável por disciplinar as normas do decreto que regula o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual?
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Resposta
Ministro de Estado dos Transportes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Ministro de Estado dos Transportes disciplinará, no prazo de até trinta dias, o disposto neste Decreto.
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