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Qual é o prazo previsto para que as normas do decreto sejam disciplinadas pelo responsável?
Direito das Pessoas com Deficiência
Qual é o prazo previsto para que as normas do decreto sejam disciplinadas pelo responsável?
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Resposta
Até trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Ministro de Estado dos Transportes disciplinará, no prazo de até trinta dias, o disposto neste Decreto.
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