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Em que momento o decreto passa a vigorar?

Direito das Pessoas com Deficiência

De acordo com o assunto Direito das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.691/2000 Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, responda:

Em que momento o decreto passa a vigorar?
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Resposta

Na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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