Flashcard FC694450
Qual a natureza jurídica da anuidade dos Conselhos de Medicina e quem regula seu valor?
Administração Financeira
QUADRIX · 2025
Qual a natureza jurídica da anuidade dos Conselhos de Medicina e quem regula seu valor?
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Resposta
A anuidade dos Conselhos de Medicina é um tributo federal e seu valor é regulado pelo Conselho Federal de Medicina.
• Natureza jurídica: tributo federal decorrente da competência para criar e regular os Conselhos de Fiscalização Profissional, arrecadado no âmbito federal.
• Regulação do valor: o Conselho Federal de Medicina possui atribuição normativa para fixar e alterar o valor da anuidade.
• Inadimplência: o não pagamento autoriza cobrança administrativa e judicial, inclusive inscrição em dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686252
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