Flashcard FC694807
Como devem ser disponibilizados contratos administrativos solicitados por cidadão?
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QUADRIX · 2025
Como devem ser disponibilizados contratos administrativos solicitados por cidadão?
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Resposta
Os contratos administrativos são informações públicas e devem ser fornecidos, resguardando-se apenas as partes sigilosas ou dados pessoais quando necessário para preservar o interesse público.• Transparência: contratos administrativos devem ser disponibilizados ao cidadão mediante pedido público de acesso.
• Proteção de dados: informações sigilosas ou dados pessoais devem ser protegidos por versão censurada ou outro meio que preserve o interesse público sem expor o conteúdo protegido.
• Fundamentação: qualquer restrição ao acesso exige fundamentação legal e motivação explícita.
• Prazo: o pedido deve ser respondido em regra em 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com indicação dos fundamentos em caso de recusa total ou parcial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686609
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