Flashcard FC695222
Como funciona a revogação do consentimento na LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Como funciona a revogação do consentimento na LGPD?
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Resposta
A revogação do consentimento é a retirada do consentimento pelo titular, que pode ser feita a qualquer momento mediante manifestação expressa dirigida ao controlador.• Manifestação: a revogação deve ser expressa e dirigida ao controlador, podendo utilizar os meios disponibilizados por este para o fim.
• Efeitos sobre o tratamento: a revogação não torna ilícito o tratamento realizado antes de sua efetivação nem afasta tratamentos com base em outras hipóteses legais.
• Dever do controlador: o controlador deve facilitar o exercício da revogação e informar as consequências práticas da retirada do consentimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687024
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