Flashcard FC695223
O que é autodeterminação informativa?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O que é autodeterminação informativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autodeterminação informativa é o direito do titular de decidir sobre o tratamento de seus dados pessoais.• Titular: direito de decidir quem trata seus dados, para que finalidade, por quanto tempo e com que bases legais.
• Mecanismos: operacionaliza-se por meio de consentimento informado, acesso, correção, portabilidade e eliminação quando cabível.
• Princípios: exige transparência e tratamento proporcional, limitado ao necessário para a finalidade.
• Limitações: não é absoluto e pode coexistir com hipóteses legais de tratamento sem consentimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687025
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em