Flashcard FC695225
Como a LGPD se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Como a LGPD se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios?
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Resposta
A LGPD tem alcance nacional e estabelece um padrão mínimo de proteção de dados aplicável a toda a Federação.• Abrangência: normas gerais de proteção de dados com interesse nacional, observadas por União, estados, Distrito Federal e municípios.
• Regras complementares: entes federativos podem editar normas locais desde que respeitem e não contrariem a lei federal, preservando a uniformidade da proteção dos titulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687027
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