Flashcard FC695226
Quando a LGPD se aplica extraterritorialmente?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quando a LGPD se aplica extraterritorialmente?
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Resposta
A LGPD tem alcance extraterritorial e aplica-se ao tratamento de dados independentemente do meio, do país da sede do agente ou do local onde estejam os dados.• Operação no Brasil: aplica-se quando o tratamento for realizado em território brasileiro.
• Oferta a pessoas no Brasil: aplica-se quando tiver por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil.
• Dados de titulares no Brasil: aplica-se quando envolver dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil.
Veja como foi cobrado:
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