Flashcard FC695227
Como a LGPD se aplica ao acesso à informação pública?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Como a LGPD se aplica ao acesso à informação pública?
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Resposta
A LGPD exige ponderação entre transparência e proteção de dados, permitindo o acesso legítimo apenas quando observadas bases legais, finalidades específicas e medidas de proteção.
• Bases legais: a divulgação pelo poder público deve estar fundamentada em base legal aplicável ao tratamento de dados pessoais.
• Finalidade específica: a divulgação deve ser pertinente e necessária ao interesse público informado.
• Medidas de proteção: devem ser adotadas medidas para preservar a dignidade e a intimidade dos titulares.
• Ponderação: avaliar pertinência, necessidade da divulgação e mitigação de riscos por anonimização total ou parcial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687029
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