Flashcard FC695229
Qual fundamento consagra a proteção da vida privada na disciplina sobre dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Qual fundamento consagra a proteção da vida privada na disciplina sobre dados pessoais?
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Resposta
O respeito à privacidade é o fundamento que consagra a proteção da vida privada e orienta limites ao tratamento de dados pessoais.• Finalidade: exige que o tratamento tenha objetivo legítimo e específico relacionado ao titular dos dados.
• Necessidade: limita a coleta ao mínimo indispensável para a finalidade proposta.
• Adequação: exige compatibilidade entre os dados e a finalidade do tratamento.
• Minimização: reduz a quantidade e o tempo de armazenamento dos dados ao necessário.
• Segurança: impõe medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais.
• Mecanismos de controle: garante ao titular direitos como consentimento e acesso às informações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687031
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