Flashcard FC695230
Quais são os requisitos do consentimento válido na LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quais são os requisitos do consentimento válido na LGPD?
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Resposta
O consentimento válido é livre, informado e inequívoco, e deve referir-se a finalidades determinadas com indicação dos tipos de dados, destinatários e prazo.• Livre: sem erro, coação ou dolo, manifestado voluntariamente pelo titular.
• Informado: com informação suficiente sobre o escopo, finalidades e riscos do tratamento.
• Inequívoco: manifestação clara que não deixe dúvida sobre a vontade do titular.
• Finalidade determinada: indica claramente finalidades, tipos de dados, destinatários e prazo; autorizações genéricas são nulas.
• Consequências do vício: tratamento baseado em consentimento viciado é ilícito, sujeitando à eliminação de dados, reparação e sanções administrativas, devendo-se registrar provas do consentimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687032
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