Flashcard FC695232
O que exige o princípio da adequação no tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O que exige o princípio da adequação no tratamento de dados pessoais?
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Resposta
O princípio da adequação exige que o tratamento seja compatível com a finalidade informada ao titular.• Adequação: tratamento compatível com a finalidade informada ao titular, ou seja, uso apenas para os fins previamente comunicados e lícitos.
• Critérios: compatibilidade aferida pelo contexto do tratamento, pela natureza dos dados e pela relação entre controlador e titular.
• Obrigação do controlador: adotar medidas que demonstrem observância desses princípios, garantindo transparência e proteção aos direitos do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687034
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