Flashcard FC695236
Qual sanção administrativa prevista na LGPD pode impedir total ou parcialmente atividades de tratamento de dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Qual sanção administrativa prevista na LGPD pode impedir total ou parcialmente atividades de tratamento de dados?
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Resposta
A LGPD prevê a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados como sanção administrativa.• Autoridade competente: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por impor essa sanção quando houver infração à LGPD.
• Origem normativa: A inclusão dessa hipótese sancionatória ocorreu pela Lei nº 13.853/2019 que aperfeiçoou o rol de penalidades da LGPD.
• Efeito prático: A proibição limita a capacidade do agente de tratamento de operar dados, podendo impedir total ou parcialmente atividades específicas de tratamento quando necessário para proteger os direitos dos titulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/687038
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