Flashcard FC696535
O que é revogação da autorização especial?
Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
QUADRIX · 2025
O que é revogação da autorização especial?
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Resposta
Revogação da autorização especial é a sanção administrativa que implica a perda da autorização concedida para o exercício de atividade sujeita a regime especial.• Natureza: medida que retira o ato normativo favorável quando constatado descumprimento de requisitos legais ou risco ao interesse público.
• Efeitos: pode incluir suspensão imediata do exercício da atividade e proibição de funcionamento até a regularização.
• Procedimento: aplicada por meio de processo administrativo com garantia de ampla defesa e possibilidade de recurso, observando o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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