Flashcard FC717705
Qual a diferença entre a legalidade na gestão pública e a autonomia da vontade dos particulares?
Convergências e Divergências entre a Gestão Pública e a Privada
Instituto AVALIA · 2024
Qual a diferença entre a legalidade na gestão pública e a autonomia da vontade dos particulares?
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Resposta
A diferença é que a administração pública só pode agir quando a lei a autoriza, enquanto particulares podem agir no que a lei não proíbe.• Administração pública: o agente público só pode praticar atos que a lei autorize, limitando criação de obrigações, gastos, cobranças e restrições de direitos sem previsão legal.
• Particulares e empresas: podem praticar tudo o que a lei não proíbe, não necessitando autorização prévia para atos lícitos, mas devem respeitar normas proibitivas ou regulatórias.
Veja como foi cobrado:
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