Flashcard FC724206
O que é a Lei Maria da Penha e qual é seu alcance?
Conhecimentos Gerais do Distrito Federal
O que é a Lei Maria da Penha e qual é seu alcance?
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Resposta
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a norma que organiza a prevenção, a proteção e a responsabilização em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, instituindo medidas judiciais e administrativas para assegurar assistência às vítimas e punir os agressores.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em