Flashcard FC724209
O que são as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e quais exemplos práticos existem?
Conhecimentos Gerais do Distrito Federal
O que são as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e quais exemplos práticos existem?
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Resposta
As medidas protetivas de urgência são providências judiciais imediatas destinadas a resguardar a integridade e segurança da mulher, podendo ser decretadas com rapidez diante de risco iminente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em