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Como o ordenamento jurídico brasileiro trata a homofobia e a transfobia em termos penais?
Conhecimentos Gerais do Distrito Federal
Como o ordenamento jurídico brasileiro trata a homofobia e a transfobia em termos penais?
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Resposta
O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal equiparou, para fins penais, atos de homofobia e transfobia aos crimes previstos na legislação que pune a discriminação e o racismo, aplicando, provisoriamente, os mesmos mecanismos repressivos enquanto o Congresso não edita norma específica.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em