Flashcard FC724436
Qual é a base legal que sustenta a pactuação entre entes para a execução da Política de Assistência Social?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual é a base legal que sustenta a pactuação entre entes para a execução da Política de Assistência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A base legal é a LOAS, complementada por normativas e orientações técnicas contidas na NOB1, que organizam o marco institucional, definem competências e orientam as formas de cooperação e financiamento entre os entes, com legitimação nas deliberações das Conferências, Conselhos e Comissões Intergestoras.Elementos centrais dessa base legal:
• A LOAS determina princípios, objetivos e responsabilidades gerais na assistência social, servindo como lei-estrutura para a política pública.
• A NOB1 operacionaliza a LOAS ao detalhar procedimentos de descentralização, financiamento e gestão compartilhada entre os níveis de governo.
• As deliberações das Conferências e Conselhos e as pactuações nas CIT e CIBs consolidam a aplicação prática desses dispositivos legais em âmbito local e regional.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige a associação entre LOAS e NOB1 e a função de cada norma, então explique claramente papel normativo e papel operacional para marcar ponto.
• Fique atento porque alternativas podem confundir competência normativa com competência executiva, então distingua quem elabora regras e quem as implementa.
• Outro ponto recorrente é a exigência de citar as instâncias deliberativas (Conferências e Conselhos) como fontes de legitimação, que costumam aparecer em itens discursivos e objetivos.
• Lembre-se de que a NOB1 complementa a LOAS na operacionalização da descentralização, não a substitui, para evitar alternativas que invertam essa relação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em