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Quais são os objetivos da regulamentação dos artigos 2º e 3º da LOAS?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

Quais são os objetivos da regulamentação dos artigos 2º e 3º da LOAS?
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Resposta

A regulamentação dos artigos 2º e 3º da LOAS busca delimitar claramente as ações de responsabilidade exclusiva da assistência social e aquelas em co-responsabilidade com outras políticas públicas, além de promover critérios de organização, competência e execução que aumentem a eficiência, eficácia e efetividade das intervenções socioassistenciais.

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