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Qual é a definição legal de Assistência Social prevista no Art. 1º da LOAS?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual é a definição legal de Assistência Social prevista no Art. 1º da LOAS?
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Resposta
A lei estabelece que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, constituindo uma Política de Seguridade Social não contributiva destinada a prover os mínimos sociais e a garantir o atendimento às necessidades básicas por meio de um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade civil organizada.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em