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O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e qual é sua base legal?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e qual é sua base legal?
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Resposta
O BPC é uma garantia de renda básica no valor de um salário mínimo mensal destinada a assegurar a subsistência de pessoas com deficiência e de idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, prevista na Constituição Federal e operacionalizada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).Características essenciais do BPC:
• É um benefício de assistência social, não contributivo, destinado a prover renda mínima àqueles em situação de pobreza extrema.
• Sua regulamentação principal está na LOAS, que disciplina critérios de elegibilidade e procedimentos de acesso.
• O benefício integra o Sistema Único de Assistência Social e sua concessão depende de avaliação administrativa do caso.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição do BPC e sua diferenciação em relação a benefícios previdenciários, então destaque a natureza não contributiva do benefício.
• Fique atento porque a banca pode apresentar a LOAS como norma secundária, então mostre que a Constituição institui o direito e a LOAS regula sua operacionalização.
• Outro ponto frequente é a vinculação do valor ao salário mínimo, o que costuma aparecer em alternativas sobre cálculo e monofasia do benefício.
• Lembre-se de que o BPC é amparo assistencial e não remuneração por contribuição, para evitar confundir com regimes previdenciários.
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