Flashcard FC724573
Qual é a base legal dos benefícios eventuais e quem deve ofertá‑los?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual é a base legal dos benefícios eventuais e quem deve ofertá‑los?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A previsão legal encontra‑se no artigo 22 da LOAS, que estabelece a oferta dos benefícios eventuais sobretudo pelos Municípios, devendo haver regulamentação nacional que fixe critérios e prazos para sua operacionalização.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em