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Quais instrumentos jurídicos regulam as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Quais instrumentos jurídicos regulam as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil?
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Resposta
A lei estabelece instrumentos específicos para formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, visando transparência, responsabilização e eficiência na aplicação de recursos públicos. Entre os principais instrumentos estão convênios, contratos de gestão e os instrumentos previstos no marco regulatório das organizações da sociedade civil, que disciplinam termos de colaboração e fomento com critérios objetivos de seleção e execução.Instrumentos comuns em parcerias com OSC:
• Convênios voltados à execução conjunta de ações ou projetos com repasse de recursos públicos e obrigação de prestação de contas.
• Contrato de gestão para entidades qualificadas que assumem metas e recebem repasse para gerir serviços públicos sob resultados pactuados.
• Termos de colaboração e de fomento previstos no marco regulatório, com chamamento público e cláusulas de execução, monitoramento e controle.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra identificação dos instrumentos e suas finalidades, então decore diferenças básicas entre convênio, contrato de gestão e termos de parceria.
• Fique atento porque questões podem confundir instrumento com regime de contratação pública; verifique se a alternativa aponta poderes administrativos distintos ou apenas repasse de recursos.
• Outro ponto frequente é a exigência de chamamento público para seleção de parceiros, que costuma ser cobrada como requisito obrigatório em muitos casos.
• Lembre-se de que cláusulas sobre prestação de contas e monitoramento são elementos centrais desses instrumentos para não ser levado por alternativas que os omitam.
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