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Qual o impacto da proposta que prevê a não exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos do INSS para repasses?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual o impacto da proposta que prevê a não exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos do INSS para repasses?
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Resposta
A proposta de não exigibilidade da Certidão Negativa de Débitos do INSS elimina essa condição como impeditivo para receber repasses da política de assistência social, visando garantir continuidade dos recursos mesmo quando houver pendências administrativas que não afetem a execução dos serviços.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em