Flashcard FC724724
O que se entende por marco legal e qual sua importância para a administração pública?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
O que se entende por marco legal e qual sua importância para a administração pública?
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Resposta
Marco legal é o conjunto de normas e instrumentos jurídicos que regulam uma área de políticas públicas, orientando competências, responsabilidades e garantias. Sua importância reside em dar segurança jurídica, uniformizar procedimentos e assegurar direitos, possibilitando atuação coordenada da administração pública e avaliação de conformidade das ações.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em