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Qual o papel da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) no ordenamento jurídico brasileiro?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual o papel da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) no ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
A LOAS organiza os princípios, objetivos e a estrutura da política de assistência social, definindo diretrizes para programas, benefícios e gestão do sistema público. A lei institui normas básicas de proteção social, atribui responsabilidades a diferentes níveis de governo e cria mecanismos de financiamento e controle social.Principais atribuições previstas na LOAS:
• Definir objetivos e princípios da assistência social.
• Estabelecer benefícios e serviços essenciais.
• Instituir instrumentos de financiamento e gestão.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a função normativa da LOAS sobre assistência social, então conheça seus objetivos e alcance.
• Fique atento porque podem aparecer alternativas que atribuem à LOAS competências de políticas que são federais ou setoriais, então verifique a competência correta.
• Outro ponto frequente é a relação da LOAS com instrumentos de financiamento, que costuma ser tema de questões práticas.
• Lembre-se de que a LOAS não substitui a Constituição; ela detalha regras dentro do marco constitucional.
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