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Qual é a finalidade do Decreto nº 1.605/1995 no contexto da assistência social?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual é a finalidade do Decreto nº 1.605/1995 no contexto da assistência social?
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Resposta
O Decreto nº 1.605/1995 regulamenta dispositivos da LOAS relativos à estruturação e operacionalização do sistema de assistência social, detalhando procedimentos administrativos e critérios para o funcionamento do fundo e dos programas. O decreto traduz em regras executáveis as diretrizes legais, facilitando a implementação e o controle das políticas públicas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em