Flashcard FC724729
Qual a função do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no sistema jurídico de proteção social?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual a função do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no sistema jurídico de proteção social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ECA é um conjunto normativo que assegura direitos fundamentais de crianças e adolescentes, definindo proteção integral, prioridade absoluta e medidas de promoção, prevenção e responsabilização aplicáveis a esse grupo. O estatuto organiza normas de proteção, prevenção e assistência, orientando políticas públicas e intervenções do poder público e da sociedade civil.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em