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Qual a importância da LOAS (Lei nº 8.742/1993) para a Assistência Social no Brasil?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual a importância da LOAS (Lei nº 8.742/1993) para a Assistência Social no Brasil?
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Resposta
A LOAS de 1993 constituiu a base legal da Assistência Social ao definir-a como política pública de caráter não contributivo, estabelecer direitos e benefícios e delimitar responsabilidades do Estado para atendimento das necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade social.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em