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Quais instrumentos obrigatórios vinculam os repasses federais segundo o art. 30 da LOAS?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Quais instrumentos obrigatórios vinculam os repasses federais segundo o art. 30 da LOAS?
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Resposta
Os repasses federais são condicionados à existência e ao funcionamento do Conselho, do Plano e do Fundo de Assistência Social, instrumentos que estruturam a gestão, a participação social e a destinação orçamentária dos recursos no nível estadual, distrital e municipal.Principais instrumentos exigidos para repasse federal:
• Conselho de Assistência Social, responsável pelo controle social e pela deliberação das políticas de assistência social no âmbito local e regional.
• Plano de Assistência Social, que organiza metas, prioridades e a programação orçamentária das ações e serviços sociais no ente federado.
• Fundo de Assistência Social, mecanismo financeiro que centraliza e organiza a aplicação dos recursos destinados à assistência social.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra quais instrumentos vinculam os repasses federais, então memorize o tripé Conselho, Plano e Fundo.
• Fique atento porque questões podem apresentar nomes semelhantes de órgãos, então destaque o papel específico de cada instrumento.
• Outro ponto frequente é relacionar a existência desses instrumentos à condicionante para transferência de recursos.
• Lembre-se de que a ausência de um desses instrumentos compromete a elegibilidade ao repasse federal.
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