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Qual o impacto prático da Lei nº 10.954/04 que extinguiu a exigência de CND para repasses?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual o impacto prático da Lei nº 10.954/04 que extinguiu a exigência de CND para repasses?
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Resposta
A norma eliminou a obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débitos como condição para o repasse de recursos, simplificando o acesso aos fundos e removendo um entrave burocrático que dificultava a celebração de convênios e transferências para entes que estavam com pendências tributárias ou previdenciárias.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em