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O que define a Gestão Básica no âmbito municipal do SUAS?

Políticas Públicas e Programas Governamentais

De acordo com o assunto Políticas Públicas e Programas Governamentais: Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), responda:

O que define a Gestão Básica no âmbito municipal do SUAS?
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Resposta

A Gestão Básica é o nível em que o município assume formalmente a gestão da proteção social básica, responsabilizando-se pela oferta de serviços, programas e projetos dessa modalidade e pela organização do atendimento local à população. São requisitos da Gestão Básica a estruturação de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de acordo com o porte do município, a constituição de equipe técnica e a garantia da operacionalização dos serviços previstos na proteção social básica.

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