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Qual é o prazo para encaminhamento dos documentos e do parecer técnico à Comissão Intergestores Tripartite?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
Qual é o prazo para encaminhamento dos documentos e do parecer técnico à Comissão Intergestores Tripartite?
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Resposta
O prazo máximo para o encaminhamento dos documentos comprobatórios e do parecer técnico à Comissão Intergestores Tripartite é de 30 dias, contado a partir da conclusão da análise pelo gestor federal, garantindo celeridade ao processo de pactuação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em