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O que significa o dever de cumprir as competências previstas no art. 13 da LOAS pelo Estado?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
O que significa o dever de cumprir as competências previstas no art. 13 da LOAS pelo Estado?
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Resposta
Cumprir as competências do art. 13 da LOAS obriga o Estado a exercer as atribuições legais da Assistência Social no plano estadual, atuando na formulação, execução e controle das políticas públicas previstas na lei, dentro das suas responsabilidades constitucionais e legais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em