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O que exige o art. 30 da LOAS (incluído pela Lei nº 9.720/98) para habilitação aos incentivos?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
O que exige o art. 30 da LOAS (incluído pela Lei nº 9.720/98) para habilitação aos incentivos?
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Resposta
O art. 30 da LOAS, incluído pela Lei nº 9.720/98, estabelece condições mínimas de organização e responsabilidade técnica e administrativa que o estado deve atender para habilitar-se aos incentivos federais destinados à assistência social e áreas correlatas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em